A História no Diário Oficial

A Coluna

A coluna História no Diário Oficial foi publicada pela primeira vez em 1º de julho de 1998. Diariamente os atos dos governadores divulgados desde a primeira edição do jornal, em 1891, ganhavam destaque na coluna - resultado de pesquisas realizadas pelo então editor, jornalista e servidor público lotado na Imprensa Oficial, Ribamar Castro.

Após o falecimento de Ribamar, em fevereiro de 2014, o DOE ainda publicou por mais dois meses, os artigos que ele deixou produzidos.

A partir de maio do mesmo ano, a coluna passou a circular uma vez por semana, assinada, desde então, pelo jornalista Nélio Palheta, que em 1998, quando presidia a Imprensa Oficial, havia incentivado a pesquisa de Ribamar Castro.

Os artigos assinados por Castro estão reunidos em quatro volumes editados pela IOE.

 
17/04/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

ASSISTÊNCIA DO FUNRURAL AO TRABALHADOR DO CAMPO

Em 1º de maio de 1969, o Ato Institucional nº 5 foi novamente evocado e o presidente Costa e Silva baixou mais um decreto-lei (o de número 564) que instituiu o Plano Básico de Previdência Social “estendendo a previdência social a empregados não abrangidos pelo Sistema Geral da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960”.

Com o decreto, passaram a ser “segurados obrigatórios do Plano Básico, à medida que se verificar sua implantação, os empregados e os trabalhadores avulsos do setor rural da agroindústria canavieira” e os “das empresas de outras atividades que, pelo seu nível de organização, possam ser incluídas”.

O decreto considerou “trabalhador avulso” o que prestasse serviço a empresas sem ser, no entanto, empregado com carteira, inclusive mesmo quando fosse trabalhador terceirizado.

Os dependentes do trabalhador assistido pelo Plano Básico recebiam o mesmo tipo de assistência da Previdência reservada aos segurados do “Sistema Geral da Previdência”.

Foram definidos três tipos de benefícios e serviços do tal plano, destinados ao segurado: auxílio doença, aposentadoria por invalidez e “aposentadoria por velhice”. Ao dependente foram reservados três benefícios: auxílio reclusão, auxílio funeral e pensão por morte.

O Plano Básico foi custeado pelo assegurado na proporção de quatro a cinco por cento do salário (mínimo) regional, e pelas empresas, “em quantia igual à soma das contribuições dos empregados e dos trabalhadores avulsos que prestassem serviço, ainda que por intermédio de terceiros”.

Na época, a saúde dos segurados da Previdência era garantida pelo então INPS (Instituto Nacional de Previdência Social, sucedido pelo atual INSS). Porém, como o decreto tratava do trabalhador rural, nesse caso passou a ser garantida pelo Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, que pelo mesmo decerto perdeu a função previdenciária, preservando “a mesma sigla”: Funrural.

Para cobrir as despesas do instituto, foi determinado que o INPS transferisse “para o Funrural, para custeio da assistência médica, vinte e cinco por cento do produto das contribuições” dos assegurados.

O decreto disse ainda que o plano seria implantado gradualmente, “à medida que as diferentes atividades forem atingindo suficiente grau de organização empresarial, a critério do Ministério do Trabalho e Previdência social, fazendo-se a inclusão das empresas de cada novo setor, mediante decreto do Poder Executivo”.

O decreto passava a ideia de que o governo não tinha muita certeza do que queria com aquela modalidade de previdência e assistência. E parece que fazia mesmo uma experiência. Disse o parágrafo único do Artigo 7º: “A extensão gradual do Plano Básico poderá ser procedida, em cada caso, de implantação experimental em área limitada e com exclusão de alguma ou algumas das prestações” (dos benefícios).


10/04/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

A CASSAÇÃO DO JORNALISTA ANTÔNIO CALLADO

A sanha das cassações continuava no país naquele primeiro semestre de 1969. Nesse período, pulularam os decretos do presidente Costa e Silva contra políticos, profissionais liberais, professores, jornalistas e militares da Reserva.

Os decretos com esse objetivo, publicados em junho, não foram numerados como de hábito – parecendo agora perfeitos à obra do jornalista Elio Gaspari (A Ditadura Envergonhada).

Entre 21 e 24 de junho, foram publicados sete decretos no Diário Oficial do Estado, assinados também pelos ministros do Conselho Nacional de Segurança em 29 de abril (publicados no dia 30 no Diário Oficial da União). No total, foram cassados os direitos de nove prefeitos, um vereador, dez militares da Reserva, um jornalista e sete pessoas sem atividade declarada.

Nos decretos se lê: “O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º e 5º, parágrafo 1º do Ato Institucional nº 5”, e tendo em vista “indicação do Conselho de Segurança Nacional”. Cavilosos, os documentos não entraram em detalhes sobre os motivos da “indicação” do CSN e não citaram onde os cassados moravam, exceto os prefeitos. Todos tiveram os direitos civis suspensos por 10 anos e foram impedidos de integrarem “diretoria de clube, sindicato, associação recreativa ou cultural, e de qualquer órgão de publicidade, assim como de exercerem o magistério em qualquer nível”.

Um dos decretos do dia 29 de abril foi mais explícito quanto aos jornalistas: foram proibidos “...de exercer atividades de jornalismo em empresas jornalísticas ou estações de radiodifusoras de som e imagem”. Determinaram, também, que as empresas de comunicação não contratassem determinados profissionais.

Entre os militares, um tenente-coronel e um capitão-aviador foram impedidos de “exercer qualquer atividade aérea como tripulantes de aeronave pública ou privada, em todo o território nacional”.

O jornalista “cassado” era um dos mais respeitados do país: Antônio Carlos Callado (1917-1997). Acusado de subversão, fora preso em 1965, juntamente com o cineasta Glauber Rocha (1939-1981) e o confrade Carlos Heitor Cony (1926-2018), preso seis vezes pelos militares.

Callado trabalhou na Rádio BBC, em Londres, durante a Segunda Guerra e foi correspondente no Vietnã. Em 1952 cobriu a famosa expedição à Amazônia do filho do coronel inglês Fawcett, que desapareceu na região do Xingu em 1925. Trabalhou nos jornais A Notícia, Correio da Manhã, O Globo, no Rio de Janeiro, e no Jornal do Brasil. Combateu a censura do Estado Novo de Getúlio Vargas. Quando o regime militar se instalou (e dominou grandes veículos da imprensa), Callado se demitiu do Correio em solidariedade ao colega Carlos Heitor Cony, que, por causa da sua coluna criticando governantes, foi despedido.

Com uma careira das mais destacadas no jornalismo brasileiro, ele foi preso mais quatro vezes. Na cadeia escreveu “Quarup”. Lançado em 1967, o famoso romance, que conta a trajetória de 10 anos da História do Brasil, desde o suicídio de Getúlio Vargas até o golpe de 1964.


06/04/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

CELPA INCORPOROU A FORLUZ EM 1969

Ensaiada vários anos antes, a fusão da Força e Luz do Pará S.A.(Forluz) às Centrais Elétricas do Pará (Celpa) finalmente aconteceu em junho de 1969. O Diário Oficial do Estado do dia 21 daquele mês trouxe a ata de Assembleia Geral Extraordinária da antiga empresa de produção e distribuição de energia em Belém, incorporando no texto a ata da Celpa, realizada com o mesmo objetivo, em 8 de maio.

A fusão foi a solução para equacionar graves problemas de fornecimento e distribuição de energia em todo o Estado. Também fez parte de um plano de eletrificação do Pará, que a Celpa havia elaborado. A AGE da Forluz, que ocupou cerca de cinco páginas do Diário Oficial, teve por objetivo “decidir sobre a incorporação”, de acordo com a ata da Assembleia Geral Extraordinária que a Celpa igualmente havia promovido em 8 de maio.

Um dos passos decisivos do processo de fusão foi a transferência das ações ordinárias da Forluz, que o Governo do Estado detinha, para a Celpa. Isso se deu por meio de um decreto-lei do governador Alacid Nunes em 14 de abril, transformando a Celpa em acionista majoritária da antiga companhia.

A ata da Forluz registrou que “a medida governamental foi salutar sob todos os aspectos, de vez que a propriedade da empresa permaneceu em poder do Estado e a participação deste, por intermédio da Celpa, assegurou o controle acionário mais efetivo, substancial, poderoso e representativo”.

A fusão pareceu lógica, afinal a Forluz enfrentava históricas dificuldades e a Celpa tinha, por origem, a missão de planejar e executar a política de eletrificação paraense. A incorporação obedeceu a um modelo nacional comandado pela poderosa Eletrobrás. Operações parecidas já haviam ocorrido em São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, e Bahia, ente outros Estados – registrou a ata.

A rigor, as duas empresas paraenses já vinham operando em conjunto desde junho de 1967, sendo geridas por uma só diretoria, “medida que visou alcançar a simplificação administrativa, a melhoria da produtividade e a consequente redução de custos”.

Ficou registrado na ata: “É inegável que esses propósitos vêm sendo atingidos, com reflexos favoráveis ao desenvolvimento do programa de eletrificação”. Entretanto, a consolidação da “uniformização de métodos e sistemas de trabalho”, então implantados pela diretoria única, precisava ser “harmonizada quanto ao planejamento e à execução”. Foi proposto no documento da fusão, apresentado à assembleia, um só quadro de empregados e a “unificação das rotinas, experiência e tradições”, entre outras medidas.

A Celpa assumiu (como era juridicamente natural na condição de sucessora) todos os direitos, créditos, deveres, encargos e obrigações da Forluz.

O que veio depois foi a expansão da Celpa. Porém, a empresa, menos de meio século depois, estava em situação muito difícil e acabou vendida pelo Governo, numa longa polêmica com os sindicatos dos trabalhadores que atuam no setor elétrico.


03/04/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

A CASSAÇÃO DO DEPUTADO HELIO GUEIROS

O ano de 1969 foi um dos mais dramáticos na cena política nacional. No primeiro semestre, o governo militar continuava a sanha ditatorial e em junho ampliou a lista de parlamentares cassados em todo o Brasil. O Pará não ficou de fora.

A edição do Diário Oficial do Estado do dia 20 daquele mês trouxe dois decretos do presidente da República (ambos sem número) datados de 29 de abril.

O presidente Arthur da Costa e Silva baixou os decretos fundamentados no artigo 4º do Ato Institucional nº 5, “tendo em vista a indicação (dos parlamentares) do Conselho de Segurança Nacional”. O artigo dizia que “os direitos políticos (inclusive mandatos eletivos) de quaisquer cidadãos” poderiam ser cassados, pelo prazo de 10 anos, “no interesse de preservar a Revolução, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição”.

Nas duas “canetadas”, 50 deputados estaduais e 15 federais perderam seus mandatos. Entre estes, um do Pará: Hélio da Mota Gueiros. Foram cassados quatro deputados de Pernambuco; dois suplentes de Minas Gerais e um da Bahia; um de Sergipe, e um do Rio de Janeiro. Também foram cassados deputados estaduais do Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Rio de Janeiro, Guanabara, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Somente em São Paulo, 14 parlamentares perderam seus mandatos.

Em 13 de março de 1967 já haviam sido cassados os deputados estaduais paraenses Laércio Wilson Barbalho e Maravalho Belo.

Hélio Gueiros, falecido em 2011, formou-se advogado em 1949 pela Universidade Federal do Ceará. Como jornalista, atuou nos veículos Folha do Norte, O Liberal, O Estado do Pará e Diário do Pará; trabalhou também na TV Marajoara e chefiou a Comunicação da Superintendência do Plano de Valorização da Amazônia (atual Sudam).

Filiado ao Partido Social Democrata (PSD), sob a influência de Magalhães Barata, entrou na política em 1958 como suplente de deputado estadual. Ganhou seu primeiro mandato efetivo em 1962, sob a liderança do governador Aurélio do Carmo. Adepto de João Goulart, foi preso em 1964, mas em 1965 candidatou-se como vice-governador na chapa de Zacarias Assumpção.

Com os direitos políticos restaurados, aproximou-se de Jader Barbalho e, pelo instituto da sublegenda, elegeu-se senador em 1982. Quatro anos depois ganhou a eleição para governador do Estado.

Rompido com Jader em 1985, Hélio Gueiros foi expulso do PMDB. Pelo PFL, foi eleito, em 1992, prefeito de Belém. Em 1998 perdeu a eleição para senador. Reconciliado com Jader Barbalho, retornou ao PMDB e foi eleito suplente de deputado federal em 2002, porém perdeu a disputa para a Prefeitura de Belém em 2004 ao obter menos de dez por cento dos votos válidos. Faleceu no dia 15 de abril de 2011.


27/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

REGRAS PARA MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS

Nestes tempos de tecnologia digital, que dominam todos os quadrantes da vida humana, de serviços de toda natureza e recursos infinitos de comunicação, falar em microfilmagem é pura pré-história, embora ainda existam dispositivos para leitura dos revolucionários microfilmes.

Mas na década de 1960, o microfilme era um grande avanço, de tal forma que o presidente da República não se furtou, em 24 de abril de 1969, a regulamentar a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que tratava desse assunto no âmbito da burocracia nacional.

Em 17 de junho de 1969, o Diário Oficial do Estado publicou o Decreto (federal) nº 64.398. Documento extenso, dispondo sobre a microfilmagem em todo o território nacional (autorizada pela Lei nº 5.433), abrangia os “documentos oficiais arquivados nos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive os da Administração Indireta, da União, Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, assim como “documentos particulares de qualquer espécie, de pessoas naturais ou jurídicas”.

Foram normas destinadas ao manuseio e preservação dos filmes resultantes, cópias, traslados, certidões extraídas dos microfilmes e autenticações desses documentos, para que pudessem “produzir efeitos legais em juízo ou fora dele”. Poderia ser microfilmado qualquer documento arquivado ou em trânsito nos órgãos públicos.

A regulamentação desceu a minúcias da tecnologia: a microfilmagem de documentos de qualquer espécie seria “feita sempre em filme negativo de segurança, sem perfuração, com mínimo de 180 linhas por milímetro de definição, com suporte de acetato ou poliéster”. Os arquivos poderiam ser feitos em filme negativo de 16, 35, 70 ou 105 milímetros, sendo obrigatório fazer uma cópia. Porém, não poderia ser usado filme de 16 mm para cópia de documentos com fotografias ou gravuras. Documentos históricos microfilmados poderiam ser descartados, sendo, no entanto, “permitida a transferência para outro local ou repartição, após a microfilmagem”.

Aos cartórios, foi estabelecido extenso conjunto de regras. Para exercerem as atividades de microfilmagem, os cartórios e estabelecimentos particulares deveriam requerer registro no Ministério da Justiça, encarregado da fiscalização.

Essa tecnologia ainda não está integralmente descartada e muitos serviços estão disponíveis até hoje. Na biblioteca Pública Gaspar Vianna, a consulta de várias publicações microfilmadas é rotina.

Nos anos 1990, este Diário Oficial passou a ser consultado, na própria Imprensa Oficial, em microfilmes produzidos pela Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodepa). O arquivo contém as edições publicadas entre 1938 e 2008. Deste ano em diante, o acervo está digitalizado e pode ser pesquisado na internet.

Sem dúvida, um avanço que mandou para a história o decreto do presidente Costa Silva, assinado também por 16 ministros.


23/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

NA PAUTA DO REGIME MILITAR, O HABEAS CORPUS

Nestes dias em que o instituto do habeas corpus está – como nunca esteve na história deste país – na mídia, nas discussões jurídicas, nos debates políticos, nas redes sociais e na pauta do Supremo Tribunal Federal, é oportuno reportar ao Decreto-Lei nº 552, que o presidente Arthur da Costa e Silva editou no dia 25 de abril de 1969 e que foi publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de junho.

Tratava o dito decreto da “concessão de vista no Ministério Público, nos processo de habeas corpus”. Estranho, estranhíssimo, em tempos de democracia? Claro, afinal, a tramitação de processos judiciais obedece, atualmente, a preceitos do Código de Processo, que recentemente passou por uma reforma aprovada pelo Poder Legislativo.

Aqueles tempos eram do governo militar e as leis eram criadas por meio de decretos do presidente da República; não por deputados e senadores. Nesse caso, também, o general Costa e Silva se valeu do Ato Institucional nº 5, cujo parágrafo primeiro do artigo 2º “concedia”, ao Poder Executivo, autorização para “legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios”.

“Ao Ministério Público será sempre concedida, nos tribunais federais ou estaduais, vista dos autos relativos a processos de habeas corpus, originários ou em grau de recurso, pelo prazo de dois dias” – ditou o artigo primeiro do Decreto-Lei nº 552.

Disse mais o documento: findo o prazo, os autos, “com ou sem parecer”, seriam “conclusos ao relator, para julgamento, independente da pauta”.

Ficou determinado que a vista ao Ministério Público seria concedida após a liberação das informações pela autoridade coatora, salvo se o relator entendesse “desnecessário solicitá-las ou, se solicitadas”, não tivessem sido prestadas. Ficou assegurado, no julgamento dos processos, a “intervenção oral do representante do Ministério Público”.


20/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

SUNAB TABELOU ANUIDADES E TAXAS ESCOLARES

Uma das mais extensas portarias editadas pela Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), em 1969, não tratou do preço da carne ou do feijão, mas da educação. Já foram aqui reportadas as portarias que tabelaram os preços nacionais do cafezinho, da barba e bigode e de uma infinidade de produtos e serviços: PF de restaurante popular, flores do Dia de Finados, lavanderia e tinturaria, hotel e pensão, cinema, cabeleireiro, entre outros.

Em 5 de junho 1969, o Diário Oficial do Estado publicou a Portaria Super 47, de 6 de maio, fundamentada na “necessidade de consolidar a legislação interventiva sobre anuidades e taxas cobradas pelos estabelecimentos particulares de ensino”.

O documento é uma peça histórica que demonstra como se estruturava a educação brasileira meio século atrás. Por exemplo, o Ensino Profissionalizante de hoje se resumia ao Ensino Técnico Industrial, Agrícola e Comercial.

Prolífera em detalhes – sem dúvida “intervencionista” para os dias atuais – a portaria definiu sobre o que podia e o que não podia ser cobrado pelos estabelecimentos particulares de Educação Pré-Primária (maternal e jardim de infância), Ensino Primário, Ensino Médio (ginasial e colegial), Ensino Secundário (industrial, agrícola e comercial), Ensino Normal (formação de professores do Primário e Pré-primário), Ensino Superior (graduação e curta duração), Cursos de Preparação ao Vestibular (inclusive às escolas militares e da Marinha Mercante) e Madureza (exames para obtenção do certificado de conclusão de curso ginasial ou colegial).

Anuidade era o pagamento “pelo ensino ministrado – compreendidas as disciplinas (obrigatórias, complementares, optativas), as práticas educativas (educação cívica, física, religiosa e outras) e a corecreação”.

Os estabelecimentos ficaram impedidos de cobrar, por semestre, “mais da metade do total das anuidades” – regra não aplicada se o estabelecimento de ensino (no caso, superior) obtivesse o reajustamento acima do aumento de 15% autorizado pelo artigo 1º da portaria, que oficializou a referida correção dos preços das anuidades e taxas cobradas em 1968 pelas escolas particulares “sob regime de externato, semi-internato, internato e outros, em todo o território nacional”.

Foi autorizada a manutenção e o aumento das taxas cobradas em 1968. As taxas instituídas a partir de primeiro de janeiro de 1969 precisariam, no entanto, ser aprovadas pela Sunab.

Foi proibida a cobrança de taxas, “a qualquer título”, inclusive sobre a matrícula, joia, festividades da escola, atividades religiosas, melhoria de instalações, uso de laboratório, equipamentos audiovisuais, biblioteca, filmes educativos, aulas extraordinárias, prática de iniciação artística, além de outras práticas educativas pertinentes ao currículo, fornecimento de provas e testes mimeografados. Por considerá-las inerentes à atividade recreativa ou à prática educativa, a portaria proibiu a cobrança de taxas, também, sobre as atividades esportivas em geral. Será que naquela época as escolas cobravam taxas para as crianças do Maternal e do Jardim de Infância usarem o playground da escola? Talvez, afinal a Sunab proibiu isso também.


16/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

DECRETO-LEI DEFINIU LIMITE DO MAR BRASILEIRO

Os limites do mar territorial brasileiro sempre foram tema de grande interesse nacional – quer por questões econômicas, quer por soberania e segurança. No governo militar, foi tratado como “sigiloso” o estudo que vinha sendo feito desde o governo do general Garrastazu Médici. O assunto só foi tornado público em 25 de abril de 1969, com a assinatura do Decreto-Lei federal nº 553, pelo presidente Arthur da Costa e Silva, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de abril daquele ano.

O decreto ampliou o limite do mar brasileiro, dizendo: “Compreende todas as águas que banham o litoral do país, desde o Cabo Orange, na foz do Rio Oiapoque, ao Arroio Chuí, no Estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de doze milhas marítimas (uma milha náutica mede 1.852 metros, segundo convenção internacional) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras”.

Em 1970, o governo ampliou esse limite para 200 milhas. A decisão se deveu à ausência de norma de direito internacional, naquela época, o que permitia o entendimento de que o “Estado costeiro é livre para determinar a própria largura de sua fronteira marítima, dentro de limites razoáveis e atendendo a suas condições e interesses particulares”.

À época, o Brasil não vacilou em ampliar seu território marítimo. A adoção das 200 milhas marítimas decorreu de fatores e forças que impulsionaram o interesse do governo, compatíveis com uma política exterior então abrigada na estratégia de dar visibilidade ao Brasil como “grande potência" – status muito perseguido pelos militares. A decisão, decorreu, também, das circunstâncias internas do regime político brasileiro e pelo contexto internacional, marcado pela Guerra Fria, e não foi pacífica, tendo encontrado resistência de grandes potências.

Mas o governo brasileiro sabia o que estava fazendo, no sentido de garantir a soberania sobre o enorme potencial econômico do mar brasileiro. As reservas petrolíferas identificadas posteriormente (hoje exploradas) parecem ter justificado aquela estratégia.

Em 1982, aderindo à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, o território marítimo brasileiro retornou às 12 milhas estabelecidas no decreto de Costa e Silva. E em 1993, o presidente Itamar Franco sancionou a lei nº 8.6127, de 4 de janeiro, definindo que “o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.” As Águas Jurisdicionais Brasileiras (200 milhas), assim, passaram a ser compostas por três faixas: Mar Territorial – 12 milhas; Zona Contígua – 24 milhas, e Zona Econômica Exclusiva – 200 milhas.


13/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

DECRETO REGULAMENTOU AS EFEMÉRIDES MILITARES

Eventos marcantes da história e as tradições das Forças Armadas são muito caros às organizações militares. Seis delas são as mais importantes do calendário do Exército, Marinha e Aeronáutica. Em 30 de abril de 1968, o presidente Arthur da Costa e Silva editou o Decreto nº 64.429, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio do mesmo ano e republicado no Diário Oficial do Estado em 26 de junho, alterando o Regulamento em vigor desde 10 de fevereiro 1942, quando o presidente Getúlio Vargas baixou o Decreto nº 8.736.

O decreto de 1969 surgiu em um momento em que o regime militar supervalorizava o sentimento nacionalista; já no fim dos anos 1960, quando, inclusive, aumentava o número de brasileiros exilados. Foi nessa época que a propaganda da “Revolução de 64” se adensou, com farto material publicitário oficial e iniciativas “patrióticas” de compositores e artistas – que não escaparam das manifestações de amor e ódio da direita e da esquerda, respectivamente. Emblemática, a marchinha – composta no início dos anos 1970 pela dupla Dom e Ravel (“Eu Te Amo Meu Brasil”) ficaria conhecida como hino da ditadura militar. Em 1970, para incentivar a seleção tricampeã de futebol, Miguel Gustavo compôs "Pra Frente Brasil", apropriada pela Ditadura: “Noventa Milhões em Ação/Pra Frente Brasil/Do Meu Coração/Todos juntos vamos/Pra Frente Brasil/Salve a Seleção (...)”. E mais radical foi o slogan "Brasil: Ame-o ou deixe-o!", comum nas bocas de adultos e crianças, ostentado em objetos, em faixas e adesivos de automóveis.

As datas comemorativas passaram a ser fixadas no âmbito de cada Ministério Militar, por ato do titular da pasta “para ressaltar as efemérides relativas às tradições peculiares da Força”. Assim, antes que hits disparassem nas rádios, as datas festivas das Forças Armadas ganharam uma repaginada. “O Brasil, posteriormente à expedição do Decreto de 1942, participou da 2ª Guerra Mundial, cumprindo incluir-se no calendário cívico das Forças Armadas as datas que caracterizem e relembrem os feitos” – justificou Costa e Silva, introduzindo no “Regulamento de Continências, Honras e Sinas de Respeito das Forças Armadas”, aprovado por Getúlio Vargas,as seguintes comemorações: 21 de fevereiro – Tomada de Monte Castelo, evento mais festejado até pouco tempo, tal a participação brasileira na II Guerra Mundial; 11 de junho – Batalha do Riachuelo (Guerra do Paraguai); 25 de agosto- Dia do Soldado; 12 de novembro - convocação da Adoção da Bandeira; 13 de dezembro – Dia do Marinheiro; 16 de dezembro – Dia do Reservista. No mesmo decreto ficou autorizado celebrar, também, o aniversário do corpo ou do estabelecimento militar.

Há um adendo, acrescido ao artigo 217 do decreto de 1942: “nas datas comemorativas, o expediente será, em princípio, normal”.


09/03/2018

GOVERNO ALACID NUNES (1966/1971)

INFRAESTRUTURA DO JUDICIÁRIO A DESEJAR

O relatório de gestão 1968 do Tribunal de Justiça, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 1969, trouxe um anexo da Corregedoria Geral, reportando que, pelo menos sobre infraestrutura da polícia, guarda semelhança com realidade dos dias de hoje.

Depois de relatar as atividades burocráticas, a desembargadora Lygia Dias Fernandes (que foi presidente do TJE entre 1979 e 1981) relatou que a pretora de Mocajuba, respondendo à pesquisa da corregedoria sobre a situação do trabalho e das instalações das comarcas e termos, disse que a cadeia local não oferecia “o mínimo indispensável para acomodar os detentos”. Hoje, seria um escândalo: “Os detentos dormem num quarto insalubre do trapiche municipal, sem ar, sem iluminação, lembrando velhas masmorras do século passado, em flagrante contraste com os modernos métodos penitenciários já em prática no Rio de Janeiro e em outros Estados”. Se o relato fosse hoje, haveria de se dizer nas redes sociais: - Menos, pretora, menos; principalmente em se tratando do Rio de Janeiro!

Dando pista de que a infraestrutura do Judiciário também deixava a desejar no interior do Estado, a desembargadora acrescentou: “Esperamos que o Governo preencha essa lacuna determinando a construção de casas para a instalação de Fórum e de Cadeias, e dote os Juízos de verba para sustento de presos e diligências criminais, pois, só assim, a Justiça poderá alcançar o fim colimado”.

O relatório da corregedoria não foi nenhum pouco dignificante para o tribunal. Sobre a comarca da capital, um documento enviado pelo diretor da Repartição Criminal revelou que “os obstáculos que entravam o andamento dos processos” eram “irremovíveis”. Ele reclamou que a falta de transporte para os oficiais de Justiça, “o não cumprimento dos prazos por parte de advogados, promotores e a resistência das testemunhas em comparecer a Juízo são as principais causas do atraso do andamento dos processos”.

O desempenho da Justiça descrito no relatório foi, sem dúvida, desconcertante: “No que tange às audiências, fica na dependência do comparecimento dos mesmos, que só dão sua presença quando bem entendem, obrigando o Juiz a suspender a audiência e transferi-la para outro dia útil”.

O problema dos passes de ônibus tinha solução à vista com uma promessa do governador Alacid Nunes: “Quanto à condução de Oficiais de Justiça para diligências criminais, o problema será resolvido brevemente, pois o Senhor Governador prometeu solucionar o empasse (SIC) entregando um Jeep para o transporte dos oficiais”.

O relatório encerra com uma informação adicional sobre a cadeia: “Visitei a Cadeia Pública (a emblemática Central de Polícia de Belém) local e constatei que os presos estão bem alojados, graças a boa administração imprimida pelo atual diretor”.


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